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Thursday, 18 November 2021 19:50

Deputada pede urgência na votação da gratuidade para idosos acima de 60

Deputada pede urgência na votação da gratuidade para idosos acima de 60 Meire Lima/Prefeitura Municipal de São Gonçalo Fonte: Agência Senado

Tramita na ALESP o Projeto de Lei 263/2021, que autoriza o Governo do Estado a garantir a gratuidade dos transportes públicos às pessoas com mais de 60 anos. A proposta foi apresentada pela deputada Adrianha Borgo (PROS) em abril deste ano e conta com co-autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB). Nesta quarta-feira, 17/11, um proponente apresentará um requerimento solicitando tramitação do PL em regime de urgência, já que se trata de uma pauta que prejudica os idosos e ataca direitos constitucionais. Confira o documento aqui .

Em maio, a deputada Leci Brandão prestou audiência pública em parceria com o Movimento Gratuidade 60+ e Comissões de Defesa de Direitos Humanos, Direitos do Consumidor e Assuntos Metropolitanos da ALESP. Na ocasião a deputada Leci repudiou a iniciativa dos governos municipal e estadual. “É uma crueldade com um segmento da população que mais precisa. Negar o direito ao transporte gratuito para essas pessoas é também negar o acesso a outros direitos, principalmente à saúde ”, sentenciou Leci. No dia 28 de janeiro, uma deputada também participou de um ato online “ Contra a retirada da gratuidade das passagens no transporte público para o idoso ”, organizado pelo Movimento 60+ gratuidade. Confira a matéria sobre a audiência na TV Alesp .

idosos

Deputada Leci Brandão durante audiência pública pela gratuidade de 60+

Confira o texto do PL na íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 263, DE 2021

Autoriza o Executivo Estadual a assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa a atender o direito já adquirido pelos idosos a partir de 60 anos, que utilizavam o transporte coletivos públicos urbanos e semi-urbanos de forma gratuita.

Sabemos que que com a alteração do Art. 39, Capítulo X, Dos Transportes, da Lei LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, “Estatuto do Idoso”, alterou-se para idade igual ou superior a 65 anos, como segue:

...”CAPÍTULO X

Do Transporte

Artigo 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares”...

Além disso, o parágrafo 3º do artigo 39, da referida, prevê expressamente que:

...

  • 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo”...

Devido à tantos transtornos causados pela Administração Pública de todas as esferas, referente a alteração idade para utilização de transporte Público Coletivo, retirando o direito a asseguridade a gratuidade dos transportes coletivos públicos.

Com a adoção da idade igual ou superior a 60 anos para definir o início da chamada “Terceira Idade“ como diploma legal, assim reconhecendo os direitos assegurados às pessoas que se encontram nessa faixa etária.

Em consonância, ao §3ºm Art. 39, do Estatuto do Idoso, supracitada, que dispõe a faculdade da Gestão Pública local, podendo exercer sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.

Mediante, indicamos ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, em caráter emergencial, que juntamente aos órgãos correspondentes, que assegure a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.

Sala das Sessões, em 29/4/2021.

a) Adriana Borgo - PROS

b) Leci Brandão - PCdoB

 

Read 48 times Last modified on Thursday, 18 November 2021 20:18

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