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Wednesday, 12 February 2020 21:34

Leci indica recursos para campanha pelo fim da violência contra a mulher em Campinas

Leci indica recursos para campanha pelo fim da violência contra a mulher em Campinas Imagem ilustração

A Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania de Campinas, responsável pela campanha pelo fim da violência contra a mulher, ganhou mais uma aliada. A deputada Leci Brandão destinou uma emenda no valor de 150 mil para a campanha (Cód LG-2019.005841). "É nossa missão, eu me sinto comprometida com essa luta não somente como representante do povo, mas como cidadã. A violência contra as mulheres, especialmente mulheres negras, aumenta a cada dia e é preciso apoiar iniciativas regionais", defendeu Leci que ressaltou se tratar de uma emenda impositiva, ou seja, quando o Governo fica obrigado a executar. A deputada é autora do Projeto de Lei 1080/2017, que institui o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas, e do PL 1130/2017, que dispõe sobre a prevenção da violência obstétrica no Estado.

12.Fev.20 – Assessoria de Comunicação Deputada Leci Brandão – Com informações da Agência ALESP

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Deputada Leci Brandão - Foto: Carol Jacob

Emenda impositiva

A partir de 2018, algumas emendas à LOA (Lei Orçamentária Anual) passaram a ter o pagamento obrigatório pelo governo do estado, o chamado "orçamento impositivo". Conforme definido pela Emenda Constitucional 45/2017, o valor equivalente a 0,3% da receita corrente líquida prevista no orçamento está disponível para ser remanejado por emendas parlamentares individuais e tem execução obrigatória no próximo exercício. A metade desse valor (0,15% da receita corrente líquida) deverá ser obrigatoriamente destinada à área da saúde.

Sobre a Lei Orçamentária Anual

Os deputados aprovaram o orçamento estadual para 2020. O valor representa aumento de 3,9% em comparação com a proposta orçamentária de 2019. Pelo projeto, votado na noite desta quarta-feira (18/12), o Estado de São Paulo terá disponível cerca de R$ 239 bilhões.Os recursos devem ser aplicados nas mais diversas áreas e na manutenção da administração pública. Participaram da votação 84 deputados, que aprovaram o projeto com emendas. Foram 71 votos a favor e 13 contrários.

O orçamento estadual é controlado por meio dos textos que estabelecem o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O orçamento aprovado na Assembleia Legislativa define a despesa para o próximo ano, assim como também estima quanto deverá ser arrecadado para que os recursos possam ser aplicados nos mais diversos segmentos.

Os órgãos ligados a administração pública dos Três Poderes elaboram um orçamento prévio e encaminham para a Secretaria de Planejamento e Gestão, que organiza e compatibiliza para assim encaminhar ao chefe do Executivo. O governo do Estado apresenta à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária, que deverá analisar e aprovar a destinação dos recursos.

O Poder Legislativo pode aperfeiçoar o orçamento apresentado por meio de emendas, antes de ser votado em Plenário. Os recursos são divididos em fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas. O orçamento fiscal dispõe sobre os valores destinados aos Três Poderes, como também Ministério e Defensoria públicos; da seguridade social a órgãos nas áreas da saúde, previdência e assistência; e de investimentos para as estatais, nas quais o Estado detém a maioria do capital social.

 

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