Print this page
Wednesday, 29 January 2020 18:07

Leci solicita apoio para o Programa Socioambiental Serra do Mar em Cubatão

Leci solicita apoio para o Programa Socioambiental Serra do Mar em Cubatão Imagem ilustração

img 15

O que é uma indicação parlamentar?

De acordo com a Constituição Federal, os legisladores, ou seja, vereadores, deputados estaduais e federais ou senadores, não podem apresentar projetos de lei que impliquem custos para o Poder Executivo. Por isso, quando parlamentares têm alguma ideia para melhorar a infraestrutura, políticas públicas, investimentos públicos, entre outras competências do Executivo, eles fazem uma indicação, ou seja, uma sugestão para o Governo do Estado avaliar e, se possível, acatar. Ela sugere a outro Poder a adoção de providências, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva. A indicação é utilizada sempre que não pode ser apresentada em forma de projeto de lei.

04 25 03 19 leci na tribuna Foto Carol Jacob

Deputada Leci Brandão - Foto: Carol Jacob/Ag. Alesp

Read 594 times