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Monday, 23 December 2019 17:43

Leci propõe que 'Academias ao Ar Livre' sejam acessíveis a pessoas com deficiência

Leci propõe que 'Academias ao Ar Livre' sejam acessíveis a pessoas com deficiência Imagem ilustração - Fonte: ginast.com

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O que é uma indicação parlamentar?

De acordo com a Constituição Federal, os legisladores, ou seja, vereadores, deputados estaduais e federais ou senadores, não podem apresentar projetos de lei que impliquem custos para o Poder Executivo. Por isso, quando parlamentares têm alguma ideia para melhorar a infraestrutura, políticas públicas, investimentos públicos, entre outras competências do Executivo, eles fazem uma indicação, ou seja, uma sugestão para o Governo do Estado avaliar e, se possível, acatar. Ela sugere a outro Poder a adoção de providências, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva. A indicação é utilizada sempre que não pode ser apresentada em forma de projeto de lei.

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Deputada Leci Brandão - Foto: Carol Jacob/Ag. Alesp

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