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Monday, 23 December 2019 17:24

Projeto veda cobrança de taxa de serviço na venda de ingressos pela internet

Projeto veda cobrança de taxa de serviço na venda de ingressos pela internet Imagem ilustração - Fonte: IDEC

A deputada Leci Brandão apresentou proposta de lei que proíbe a cobrança de taxa de serviço por ingressos vendidos por meios eletrônicos. A taxa "correspondente ao custo operacional da disponibilização do ingresso para venda no ambiente virtual". Confira o texto completo abaixo:

PROJETO DE LEI Nº 1143, DE 2019

Dispõe sobre a cobrança de taxa de serviço na venda de ingressos pela internet.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica vedada a cobrança ao consumidor final da Taxa de Conveniência relativa à disponibilização e venda, por meio eletrônico, de ingressos para show, teatro, cinema, evento esportivo ou qualquer espetáculo, via internet.
§1º - Tem-se por Taxa de Conveniência a prestação de serviço de venda de ingressos para show, teatro, cinema e outros eventos congêneres, adquiridos por meio de internet, telefone ou meios similares, em conjunto com a possibilidade do consumidor em imprimir o seu ingresso, apresenta-lo por meio eletrônico ou retirá-lo em guichê específico para este fim.
§2º - Tem-se por Taxa de Entrega a prestação de serviço de entrega, em domicílio do consumidor ou em outro local por ele indicado, de ingressos para show, teatro, cinema e outros eventos congêneres, adquiridos pela internet, telefone ou outros meios similares.
§3º - A Taxa de Conveniência não corresponde à Taxa de Entrega do ingresso em domicílio, ficando a critério do consumidor a contratação em separado deste serviço.

Artigo 2º - Fica vedada a cobrança de Taxa de Entrega quando couber ao consumidor retirar o ingresso nas bilheterias oficiais ou em pontos de venda. Sua cobrança é permitida apenas para casos em que a entrega for realizada no domicílio ou outro local indicado pelo consumidor.

Artigo 3º - Para facilitar o acesso do consumidor ao evento, será disponibilizado voucher ou comprovante de compra, permutável pelo bilhete ou ingresso, que poderá ser impresso por meio eletrônico no local de maior comodidade ao consumidor.
§ 1º - No dia e horário do evento, assegurar-se-á ao portador do ingresso por meio eletrônico ou voucher o acesso ao espetáculo diretamente nas catracas ou em guichê exclusivo, sem qualquer outra formalidade, salvo a necessária verificação a respeito da identidade do adquirente.
§ 2º - O consumidor poderá, uma única vez e para cada ingresso, por intermédio do encomendante, observada a antecedência mínima de 48 horas em relação à data da realização do evento, solicitar a transferência do ingresso ou equivalente a terceiro, adequadamente identificado, hipótese em que a permuta será feita em local e horário indicados pelo organizador do evento ou seu representante.

Artigo 4º - Havendo o fornecedor optado por submeter os ingressos à venda terceirizada por meio virtual, deve oferecer ao consumidor, ao menos, três opções de compra em sítios eletrônicos diferentes, que não tenham relação de subordinação, correlação entre si ou que caracterizem grupo econômico, sob pena de afronta da liberdade do consumidor de escolha da intermediadora da compra.

Artigo 5º - A empresa ou prestadora de serviço que infringir esta lei ficará sujeita às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Artigo 6º - Os prestadores de serviço de venda de ingressos via internet deverão disponibilizar cópia na íntegra da presente Lei em seu site.

Artigo 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

À partir da ideia lançada pelo jurista Akintolá de Assis e revisado pelo nosso Conselho jurídico do mandato e da recente decisão no STJ. Em março de 2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. O restabelecimento da sentença se deu no âmbito de uma ação coletiva de consumo, logo, seus efeitos são dotados de validade por todo o território nacional. Até então considerada lícita e aplicada de maneira abusiva, a taxa de conveniência correspondente ao custo operacional da disponibilização do ingresso para venda no ambiente virtual. Sendo assim, é um risco inerente à atividade comercial e deve recair sobre o fornecedor, não sobre o consumidor final. Entende-se que o consumidor passa a suportar o ônus do fornecedor, que é ainda beneficiado pelo amplo alcance atingido pelas vendas on-line. A vantagem do consumidor em adquirir um ingresso no conforto de sua casa é suprimida pela falta de escolha ao negar tal abuso.

Assim, não só a taxa de conveniência se mostrou um problema, como o fato de apenas um site ser designado pela organização do evento para a venda dos ingressos. Uma vez que o indivíduo deseja adquirir tal ingresso, deverá obrigatoriamente fazê-lo por determinado site, ou aceitar o risco de negociar com “cambistas”. Ainda segundo o STJ, a imposição da contratação indesejada de um intermediário não escolhido pelo consumidor limita sua liberdade de escolha, configurando a chamada “venda casada”.

Visto que a Constituição Federal estabelece competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, o presente projeto visa regulamentar a decisão já tomada pelos Tribunais Superiores e torna-la pública aos consumidores, parcela que vem sendo lesada com abusos decorrentes da falta de legislação.

Sala das Sessões, em 8/10/2019.
a) Leci Brandão - PCdoB

04 12 19 Plenário ALESP Foto Sergio Galdino

Deputada Leci Brandão - Foto: Sérgio Galdino/Ag. Alesp

 

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