A deputada Leci Brandão apresentou um projeto de lei que veda o corte do fornecimento de água tratada e energia elétrica, por idaninplência, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado. Na justificativa da proposta, Leci argumenta que se trata de uma proteção ao consumidor de prejuízos oriundos de longos períodos sem energia ou água. "Muitas vezes a pessoa já até pagou, mas ainda não consta o pagamento. Tem pessoas que tem crianças pequenas, idosas ou até mesmo enfermas em suas casas. É preciso que haja sensibilidade das empresas fornecedoras. Mesmo porque água é item de primeira necessidade, não se trata de uma mercadoria", defende Leci. Leia a íntegra do Projeto de Lei 1215/2019 aqui.

Outra proposta da deputada vem no sentido de contribuir para que o cidadão ou cidadã possa se organizar financeiramente para pagar sua conta de energia elétrica. O Projeto de Lei 1300/2019 prevê que o consumidor possa escolher a data de vencimento da fatura.

Deputada Leci Brandão - Foto: Sergio Galdino/Ag. Alesp