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Thursday, 10 October 2019 21:45

Leci solicita recursos para Santa Casa de Ribeirão Preto

Leci solicita recursos para Santa Casa de Ribeirão Preto Imagem ilustração

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Deputada Leci Brandão no plenário da ALESP - Foto: José Antonio Teixeira/Agência Alesp

Confira documento abaixo.

O que é uma indicação parlamentar?

De acordo com a Constituição Federal, os legisladores, ou seja, vereadores, deputados estaduais e federais ou senadores, não podem apresentar projetos de lei que impliquem custos para o Poder Executivo. Por isso, quando parlamentares têm alguma ideia para melhorar a infraestrutura, políticas públicas, investimentos públicos, entre outras competências do Executivo, eles fazem uma indicação, ou seja, uma sugestão para o Governo do Estado avaliar e, se possível, acatar. Ela sugere a outro Poder a adoção de providências, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva. A indicação é utilizada sempre que não pode ser apresentada em forma de projeto de lei.

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