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Thursday, 10 October 2019 21:26

Leci solicita veículo para transporte de alunos de Potim, interior de São Paulo

Leci solicita veículo para transporte de alunos de Potim, interior de São Paulo Imagem ilustração

A indicação foi elaborada a partir do pedido do vereador Marcio de Cassio Raymundo. De acordo com o vereador, são alunos que necessitam frequentar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo cujas famílias não dispõem de recursos para o transporte. Leia abaixo!

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O que é uma indicação parlamentar?

De acordo com a Constituição Federal, os legisladores, ou seja, vereadores, deputados estaduais e federais ou senadores, não podem apresentar projetos de lei que impliquem custos para o Poder Executivo. Por isso, quando parlamentares têm alguma ideia para melhorar a infraestrutura, políticas públicas, investimentos públicos, entre outras competências do Executivo, eles fazem uma indicação, ou seja, uma sugestão para o Governo do Estado avaliar e, se possível, acatar. Ela sugere a outro Poder a adoção de providências, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva. A indicação é utilizada sempre que não pode ser apresentada em forma de projeto de lei.

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Deputada Leci Brandão no plenário da ALESP - Foto: José Antonio Teixeira/Agência Alesp

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