Deputada Leci envia ao Governo do Estado solicitação de recursos para custeio do Complexo Hospitalar da UNICAMP, aqueles aplicados nas despesas com contratos de prestação de serviços como aquisição de materiais de consumo. O complexo atente cerca de 500 mil pacientes por ano via SUS. Confira o texto abaixo.

O que é uma indicação parlamentar?

De acordo com a Constituição Federal, os legisladores, ou seja, vereadores, deputados estaduais e federais ou senadores, não podem apresentar projetos de lei que impliquem custos para o Poder Executivo. Por isso, quando parlamentares têm alguma ideia para melhorar a infraestrutura, políticas públicas, investimentos públicos, entre outras competências do Executivo, eles fazem uma indicação, ou seja, uma sugestão para o Governo do Estado avaliar e, se possível, acatar. Ela sugere a outro Poder a adoção de providências, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva. A indicação é utilizada sempre que não pode ser apresentada em forma de projeto de lei.

Deputada Leci Brandão no plenário da ALESP - Foto: José Antonio Teixeira/Agência Alesp