De acordo com descrição elaborada pelo Prefeito da cidade, senhor Roberto Antônio Japim de Andrade, a deterioração do asfalto de diversos bairros causa transtornos na mobilidade de munícipes, ambulâncias e viaturas policiais. Confira o texto completo abaixo.

O que é uma indicação parlamentar?

De acordo com a Constituição Federal, os legisladores, ou seja, vereadores, deputados estaduais e federais ou senadores, não podem apresentar projetos de lei que impliquem custos para o Poder Executivo. Por isso, quando parlamentares têm alguma ideia para melhorar a infraestrutura, políticas públicas, investimentos públicos, entre outras competências do Executivo, eles fazem uma indicação, ou seja, uma sugestão para o Governo do Estado avaliar e, se possível, acatar. Ela sugere a outro Poder a adoção de providências, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva. A indicação é utilizada sempre que não pode ser apresentada em forma de projeto de lei.

Deputada Leci Brandão no plenário da ALESP - Foto: José Antonio Teixeira/Agência Alesp