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Thursday, 10 October 2019 20:07

Academias ao Ar Livre devem garantir acessibilidade de pessoas com deficiência

Academias ao Ar Livre devem garantir acessibilidade de pessoas com deficiência Imagem ilustração

Deputada

Crédito: José Antonio Teixeira/Agência ALESP

A deputada Leci Brandão apresentou uma indicação a ser avaliada pelo Governo do Estado para que se altere o Decreto 58.065 de 2012, texto que estabelece o procedimento para a celebração de convênios entre a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude com municípios que visem à instalação de Academias ao Ar Livre. Leci sugere uma cláusula para que o projeto assegure a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na instalação destes equipamentos. A sugestão partiu do estudante de Direito, Matheus Monteiro Lopes, membro do Conselho Jurídico do mandato da deputada Leci. Confira o texto!

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O que é uma indicação parlamentar?

De acordo com a Constituição Federal, os legisladores, ou seja, vereadores, deputados estaduais e federais ou senadores, não podem apresentar projetos de lei que impliquem custos para o Poder Executivo. Por isso, quando parlamentares têm alguma ideia para melhorar a infraestrutura, políticas públicas, investimentos públicos, entre outras competências do Executivo, eles fazem uma indicação, ou seja, uma sugestão para o Governo do Estado avaliar e, se possível, acatar. Ela sugere a outro Poder a adoção de providências, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva. A indicação é utilizada sempre que não pode ser apresentada em forma de projeto de lei.

 

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