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Wednesday, 05 June 2019 18:40

NOTA PÚBLICA – CONTRA O FIM DA OUVIDORIA DAS POLÍCIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

NOTA PÚBLICA – CONTRA O FIM DA OUVIDORIA DAS POLÍCIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Logo Ouvidoria da Polícia de São Paulo

A deputada Leci Brandão compartilha e apoia nota pública contra o fechamento da Ouvidoria das Polícias Civil e Militar de São Paulo. Leia!

SOMOS CONTRA ao Projeto de Lei Complementar n° 31/2019 de autoria do Deputado Frederico d'Avila.

Não há sentido algum para a extinção da Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo. A ouvidoria, ao contrário do que vem sendo ventilado, não engessa a polícia: ela aprimora, ela contribui. E é a única possibilidade para que as vozes de apelos e sugestões sejam ouvidas, sem que hajam retaliações ou confrontos desnecessários. A ouvidora, sendo tratada com a devida importância, sendo respeitada, é o primeiro passo para que os diversos problemas que sabemos que existem sejam tratados com a atenção que merecem para serem, posteriormente, analisados pela corregedoria das policias.

A figura da ouvidoria é tão significativa que existe em nosso país desde 1549, quando da existência da figura do ouvidor geral. Deu-se início nesta época a comunicação do Poder Executivo do país (Governo Geral Monárquico) para administração da justiça nas Capitanias hereditárias. O objetivo é fomentar a responsabilidade funcional para melhoria das gestões de um governo em suas atribuições, dinamizando as relações humanas e funcionais, conscientizando os servidores de que o público-alvo do Poder Público é o cidadão.

Logo, o Poder Executivo, em todos os seus níveis, e que prestam relevantes serviços à sociedade, necessitam fomentar a criação de Ouvidorias e serviços de ombudsman como um meio de receber informações sobre ofensas aos direitos humanos e fundamentais, sempre de forma ampla e nunca restritiva, como é o caso do presente projeto de lei.

Contribuíram: Talitha Camargo da Fonseca, Advogada e Rode Rossi, Assistente Jurídica. Conselho Jurídico do Mandato da Deputada Leci Brandão

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